Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAIKON FEXXXxIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , assim ementado:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ACESSO TARDIO À COLABORAÇÃO PREMIADA . CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1 . Habeas corpus impetrado em favor de paciente réu em ação penal, sob alegação de nulidade processual decorrente do acesso tardio ao conteúdo de acordo de colaboração premiada firmado por corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade do...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISXXXXXXA contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503132-34.2022.8.26.0191 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal , sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então exercida por advogada nomeada nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo , interpôs recurso de apel...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEYDSONXXXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , em decorrência do julgamento do agravo interno na ação penal originária n. 1043786-38.2025.4.01.0000 (processo de referência n. 1002415-45.2022.4.01.3704 ) - fl. 27. Consta nos autos que o paciente foi denunciado, em 19/12/2022, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 168-A, §1º, inciso I, e 337-A, inciso I, do Código Penal, enquanto exercia mandato de Prefeito Municipal de Barão de Grajaú/MA . A denúncia foi recebida, em 18/5/2023, pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA. Posteriormente, após a fixação de tese ...