Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VOTOS VENCIDOS PROFERIDOS ORALMENTE NO JULGAMENTO DO  HC N. 920.842/CE . PEDIDO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. "Em atenção ao princípio da celeridade processual, e a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a despeito da regra prevista no art. 103 do Regimento Interno, é dispensável a juntada aos autos das notas taquigráficas, salvo quando houver requerimento de um dos ministros ou das partes, admitindo-se a oposição de embargos de declaração para tal finalidade" ( EDcl no AgRg na PET no Inq n. 1.653/DF , relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe...

  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206033 - DF (2024/0390168-4) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO  HC N. 913.068/GO . Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Marlos Cesar de Castro contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do  HC n. 1042098-80.2021.4.01.0000 , rejeitou embargos e concedeu parcialmente a ordem, determinando a remessa dos autos para a subseção judiciária de Anápolis/GO (Processo n.  1051681-74.2021.4.01.3400  - Operação Daia). O recorrente alega, em síntese, que, tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo, no caso, manifesta incompetência desde o início, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, são nulos os at...

    Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do  HC n. 598.886/SC  (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao  RHC n. 206.846/SP  (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vi...

    Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O JULGADOR E O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 839.191/RS , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) 2. Instrução conduzida pelo Magistrado, com alegação de nulidade pela Defesa em momento oportuno. 3. Necessidade de diferenciação entre Julgador e órgão de acusação, sem acumulação de funções. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ -  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832628 - RS  (2023/0211925-8) RELAT...

    Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA  284 /STF . TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . ILEGALIDADE FLAGRANTE. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616 DO CPP) PARA REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS . OITIVA DAS VÍTIMAS EFETIVADA EM DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 13.431/2017 . NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E DAQUELES QUE O SUCEDERAM. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto. (STJ -  AgRg no AREsp: 2603472 GO  2024/0117256-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025) 👉👉👉👉  Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp ...