Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MXXXXX ARAÚJO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do  habeas corpus n. 0033721-35.2023.8.19.0000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pela prática do crime previsto no art. 41-F do Estatuto do Torcedor. Interposta apelação, a Turma Recursal negou provimento ao recurso. Houve trânsito em julgado aos 11/05/2023. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ordem foi denegada. Neste writ, alega que a conduta é atípica, pois o estatuto do torcedor não pune "a tentativa de venda" ou "expor à venda". Aduz que "o intento externado pelos agentes policiais não pode ser aproveitado como efetivam...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T V R T, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 1.132 - 1.142): "APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 21, DA LCP). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS SEPARADAMENTE. 2. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. 3. INSURGÊNCIAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA ." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.174 - 1.179) Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 482 do CPP e do art. 59 do CP, arg...