Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO L. O. DA S. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700870-33.2025.8.02.0022 Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-C, ambos do Código Penal , e 244-B da Lei n. 8.069/1990 . Depois do trânsito em julgado da condenação, a ofendida retratou-se das declarações anteriormente prestadas, por meio de ata notarial e de gravação em vídeo. Com o propósito de submeter a retratação ao contraditório judicial e de produzir prova destinada a instruir futura revisão criminal , a defesa ajuizou a ação de justificação , cujo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal . Regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto. Abandono da execução. Ausência de comparecimento periódico e de atualização do endereço. Indulto natalino . Decreto Presidencial nº 11.846/2023 . Condenação por crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Execução unificada. Indulto para pessoa em regime aberto. Falta grave ainda não reconhecida em audiência de justificação. Indeferimento prematuro. Pena de multa . Ausência de demonstração dos requisitos específicos. Alvará de soltura incabível. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto das penas privativa...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO   Trata-se recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por BRUNO HXXXXXXXIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem, a teor da seguinte ementa (fl. 238):   EMENTA: “HABEAS CORPUS” – LATROCÍNIO – JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA REVISÃO CRIMINAL – ART. 621, III DO CPP – NATUREZA EXCEPCIONAL – OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – CONFISSÃO ISOLADA DE CORRÉU – INSUFICIÊNCIA – IRRELEVÂNCIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . - O procedimento de justificação criminal possui caráter excepcional e somente se legitima quando demo...

    Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PREPARATÓRIA DE REVISÃO CRIMINAL. AJUIZAMENTO COM BASE EM PROVAS RELEVANTES. MITIGAÇÃO DO EXAME DE NOVIDADE DA PROVA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APROFUNDAMENTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida – art. 621, III, do CPP – é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes. 2. No caso, foi pedida a oitiva de testemunhas, segundo as quais a vítima mentiu ao imputar a prática delitiva ao acusado. Essas declarações foram produzidas em cartório extrajudicial de pessoas do convívio da agredida, inclusive sua irmã, que narrou a ofendida ter o intuito de prejudicar o ...