Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Especializada em crimes contr
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em causa própria, de próprio punho, por CLÁUDIO FRANCISCO BONFIM , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , cujo 3º Grupo de Direito Criminal indeferiu o pedido de revisão criminal (fls. 2/10 e 117). Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santana de Parnaíba , à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ECSTASY. REMESSA POSTAL VIA CORREIOS. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TERCEIROS. COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE MENSAGENS DE WHATSAPP POR CORRÉU. LICITUDE DA PROVA. CADEIA DE CUSTÓDIA . INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS EXIGÊNCIAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO CONTROLADA . NÃO CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE NOM
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAXXXXXXXXXS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 317/318 e 305/316). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 42, 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, além de contrariedade à Súmula 444 do
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO 7Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de Jose XXXXXXXa Silva, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), que negou provimento ao recurso de apelação da defesa. O paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte/PE à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prátic