Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO LUANDERSON ROGERIO DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Revisão Criminal n. 0002390-10.2014.8.24.0033). A defesa aponta violação dos arts. 621, I, do CPP, ao argumento de que a condenação por crimes de falso é contrária à evidência dos autos, pois constituem crime-meio do estelionat
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5446044-22.2024.8.09.0110). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 28/1/2020, denunciado, pronunciado e condenado à pena de 17 anos, 01 mês e 19 dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, delitos que teriam sido praticados em 13/12/2019, no município de Mozarlândia/GO, tendo sido decretada a prisão do réu. Na ação originária, a defesa alegou "a) ausência de requisitos, (b) carência de fundamentação, (c) paciente estava em liberdade d
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola há 34 segundos EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGOS DE AZAR). INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE PRISÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL. TEMA 924/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO XXXXXXx, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2347953- 13.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática d