STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Homicídio Qualificado - Fundamentação Inidônea :(i) Vetorial da Culpabilidade Afastado - premeditação repete o inter criminis ao dizer que o réu estava armado, se aproximou da vítima e efetuar os disparos; (ii) Consequências: sofrimento da mãe da vítima é inerente ao tipo penal
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN GXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no julgamento da SÃO PAULO ( Apelação Criminal nº1521981-11.2020.8.26.0228 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV do Código Penal — CP. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi improvido pelo Tribunal de origem, conforme a ementa seguinte (e-STJ fl. 22): EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado. (CP, art. 121, §2º, IV). II. Questões em Discussão 2. (i) Pedido de anulação do julgamento proferido pelo tribunal de júri, sob a alegação de...