Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGOS DE AZAR). INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE PRISÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL. TEMA 924/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2347953- 13.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática da con
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0008878-35.2025.8.19.0000 ). Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O writ originário teve a ordem denegada, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALSIDES FXXXXXXXX, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5002795-68.2017.4.04.7106/RS . Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal (importação de medicamentos sem registro no órgão competente) à pena inicial de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 191 (cento e noventa e um) dias-multa. A apelação criminal interposta pelo Ministério Pú