Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Habeas corpus . Decisão individual de ministro do STJ. Inviabilidade da discussão sobre pressupostos recursais. Inadequação da via eleita. Acordo de não persecução penal . Negativa de oferta pelo órgão ministerial com novos fundamentos. Ausência de manifesta inadmissibilidade. Supressão indevida da instância revisional do ministério público. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem, de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça , por meio da qual o Ministro Relator deu provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público do Estado de Goiás no Recurso em Habeas Corpus nº 219.861/GO, rejeitando Embargos de Declaração opostos pelo paciente. 2. Consta q...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F A M N no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. 2291070-46.2024.8.26.0000 ). Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia contra o paciente, dando-o como incurso no art. 215-A do Código Penal. Foi impetrado prévio writ na origem, no qual buscou a defesa a aplicação do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ou, subsidiariamente, do art. 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): Habeas Corpus Importunação Sexual - Pleito de anulação do recebimento da denúncia para oferecimento da ANPP - Impossibilidade Recusa de oferta do ANPP pelo Ministério Público pautada em fundamentação idônea ANPP não configura direito subjetivo do acusado Ausência de dissenso entre juiz de direito e Ministério Público Trancamento, medida que somente po...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de F V F contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no  HC n. 2331479-98.2023.8.26.0000 . O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), nos seguintes termos: "Segundo apurado, a vítima e o denunciado eram técnicos em enfermagem na UPA Jaçanã todavia, durante o período em que ali trabalhavam, rotineiramente o denunciado costumava manter condutas que à vítima causavam uma série de desconfortos, seja ao lhe abraçar, acariciar suas costas e rostos. Ou até mesmo, sempre que a vítima estava em um recinto estreito, o denunciado passava por trás dela e sob a desculpa do pequeno espaço, acabar por nela se roçar. Ocorre que, na circunstancias de tempo e local supramencionado, desta feita, aproveitando-se do momento em que a ofendida estava no ref...