STJ Abr25 - Absolvição Dano ao Patrimônio - Ausências de Materialidade - Condenação com Base em Testemunho :"Ausência de Perícia do Objeto Danificado"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5002983-04.2023.8.21.0006). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 meses de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 308/317). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo desprovido o recurso da defesa e parcialmente provido o ministerial para redimensionar a pena privativa de liberdade do paciente para 7 meses e 29 dias de detenção, bem como para incluir, durante o primeiro ano do sursis, a prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade (e-STJ fls. 53/65). Segue a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUA...