Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON JUNIOR DA SILVA DOS SANTOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 273/274): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE REVELANDO TRAFICÂNCIA. TRÁ
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . EXCESSO ACUSATÓRIO . IMPUTAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR, DE PLANO, A MINORANTE DO § 4º. ANÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP. NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA. ÓBICE À APRECIAÇÃO DO INSTITUTO. Ordem concedida, nos termos do dispositiv
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). QUESTÃO SUSCITADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.098/STJ . MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, com condenação transit
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA OS FINS DETERMINADOS NA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 185.913/MS, TRIBUNAL PLENO. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recursos extraordinários manejados, com arrimo na alínea a do permissi
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0001958-71.2011.4.01.3815. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 40 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 312, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, na forma do art. 71, tod