Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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outubro 26, 2026

TJES Out26 - Prisão Preventiva Revogada - Receptação Qualificada - Decreto genérico, fundamentado "por amálgama" entre corréus e sem individualizar a conduta do paciente: cautelares diversas aplicadas (art. 315, § 2º, CPP)

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art. 315 §2º do CPP Ausência de Individualização da Conduta Decisão Genérica

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junho 07, 2025

STJ Abr25 - Quebra de Sigilo Telemático - Decisão Genérica - Provas Digitais Anuladas - Art 93, inc IX da CF c/c art. 315, §2º do CPP - Lavagem - Corrupção - Suplementação de Fundamentação em HC pelo TJ - Ilegalidade - Fundamentação do 1ª grau: "facilitar a persecução penal"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS AXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2234759-06.2022.8.26.0000, assim ementado (fl. 52): HABEAS CORPUS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO ATIVA; CORRUPÇÃO PASSIVA - Nulidade da decisão que inaugurou a sequência de quebras telemáticas decretadas pela autoridade coatora Nome do paciente não mencionado diretamente na decisão – Mero erro material – Decisões posteriores – Nulidade - Descabimento - A proteção, nesse caso, é relacionada ao tráfego dessas informações e não ao

Art 93 inc IX CF art. 315 §2º do CPP Corrupção

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