Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . DOSIMETRIA DA PENA . BIS IN IDEM AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ExAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial em ação penal por sonegação fiscal . 2. Alegações defensivas: (i) ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria por uso da condição de “ funcionário do sindicato ” para negativar, simultaneamente, culpabilidade e circunstâncias do crime, elevando a penabase; e (ii) necessidade de afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 , porque o valor soneg...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F R e C V B contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação na Apelação Criminal n. 5016646-96.2020.8.24.0020.  Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC julgou parcialmente procedente a denúncia.  O paciente F R foi absolvido da imputação de estupro de vulnerável em relação à vítima R. Foi condenado a 33 (trinta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 214, c/c art. 224, alínea "a", a...

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NXXXXXXXXX, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, condenando o réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c /c o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 9 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls. 400-421). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao art. 129, §10, do Código Penal, sustentando ser incabível a incidência da causa de aumento de pena referente ao cometimento de crime em contexto de violência doméstica, ao argumento de que não teria resta...