Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA ORIGEM . SÚMULA 7/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Acusação contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. 2. As decisões anteriores. Acórdão da Corte de origem manteve absolvição por insuficiência de provas, aplicando o princípio in dubio pro reo após examinar depoimentos e demais elementos colhidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade por suposta deficiência de fundamentação da decisão monocrática que não conheceu do recurs...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GINXXXXXxRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.25.493418-5/001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal , à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o reconhecimento, na sentença, do direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 11/16). A defesa interpôs apelação criminal peranto o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINARES – NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO – INSURGÊNCIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de E. S. de O. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ( Revisão Criminal n. 0816688-39.2025.8.15.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o 226, inciso II, do Código Penal , em duas séries contínuas (e-STJ fls. 17/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 27/32). Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal no Tribunal a quo, a qual foi julgada improcedente (e-STJ flfs. 6/11), em acórdão assim ementa...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHA. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO N. 918/STJ E DA SÚMULA 593/STJ . ATIPICIDADE MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 918/STJ, reproduzida na Súmula 593/STJ, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes para a configuração do delito previsto no art. 217-A do Código Penal , sem excluir, contudo, a possibilidade de distinguishing em hipóteses absolutamente excepcionais marcadas por c...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  GILVANI GXXXXXA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5017638-37.2025.8.19.0500.  A defesa aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena de 14 anos e 22 dias de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável no regime semiaberto , e superou, à época do requerimento de trabalho extramuros , o lapso mínimo de 1/6 da pena (cumpridos aproximadamente 19% da sanção, atualmente cerca de 25%), com comportamento carcerário classificado como satisfatório pela administração penitenciária e sem registro de falta disciplinar.  Sustenta que a proposta de trabalho na empresa Ellen Cristina Olivei...