Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS. RELACIONAMENTO BREVE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, VIOLÊNCIA OU ENGANO. NASCIMENTO DE FILHA COMUM. AUTORIZAÇÃO DOS PAIS PARA A COABITAÇÃO. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À RATIO DECIDENDI DO TEMA 918/STJ. EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA. RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA SUPRALEGAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DA DERROTABILIDADE COMO TÉCNICA DE CONTENÇÃO DA NORMA PENAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que absolveu o réu da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art.  217-A  do  CP , sob o fundamento de ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado e consentimento da vítima. 2. O acórdão recorrido considerou que a re...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de agravo de P C L contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.217848-3/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável), por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro (crime continuado), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1483/1484). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena aplicada ao acusado ao patamar de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fl. 1696). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE ...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de agravo regimental contra a decisão do Eminente Ministro Presidente desta Corte, constante das fls. 47/48, na qual restou indeferido liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que o regime para o início de cumprimento da pena teria sido fixado corretamente. A defesa alega no presente regimental que não procurou modificar o regime inicial e que o objeto do writ foi o pleito de absolvição do paciente, ao argumento de que ele teria se casado com a vítima e desta união teria nascido um filho. Desta forma, supero o fundamento da decisão agravada e passo a reapreciar o presente remédio constitucional. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E R, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da APELAÇÃO n. 002789-36.2016.8.26.0058. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão,...