Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06 . ABSOLVIÇÃO. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 , à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por ter permanecido na residência da ex-companheira, beneficiária de medidas protetivas de urgência, contexto no qual a vítima relatou agressão e tentativa de i...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LXXXXXx, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 53):  "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO, SEM CONSIDERAR AS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.843/2024. SUSTENTADA A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS REFERIDAS ALTERAÇÕES. ACOLHIMENTO. NOVEL DIPLOMA QUE NÃO IMPLICOU A SUPRESSÃO DE DIREITOS, MAS, TÃO SOMENTE, REGULAMENTOU A FORMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DA NOVA LEGISLAÇÃO, DEVENDO INCIDIR, DE IMEDIATO, NAS FUTURAS ANÁLISES RELATIVAS À CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REEDUCANDO QUE,...