Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRXXXXXXX apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( Apelação Criminal n. 0000301-92.2021.8.16.0129 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando a absolvição do paciente, com base no art. 386, VII, do CPP, além da isenção de multa e custas processuais. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, substituindo, de ofício, a pena restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 1...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031.  Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.  Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado:  "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de C.I. da R.N. contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5003853-84.2011.8.21.0001), que desproveu recurso de apelação interposto pela defesa e manteve a condenação do paciente à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 214 c/c art. 224, "a", art. 226, II, e art. 61, II, "h", da redação original do Código Penal.nos termos da seguinte ementa (fls. 909-924):  "APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é robusta para demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre as declarações das ofendidas, que foram consistente em todas as oportunidades em que ouvidas. DESCLASSIFICAÇÃO....