STJ Out26 - Lei de Drogas - Transnacional - Reformation in Pejus Indireta - STJ anulou primeira sentença de 8 anos - em nova sentença, o Tribunal aumentou para 11 anos e 8 meses.
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DOUGLAS AGOLETTI COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 4212-4216): “DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. QUESTÃO DE FUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR INTERMÉDIO