Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Revisão Criminal . Tráfico de drogas . Dosimetria da pena . Bis in idem . Consequências do crime. Fundamentação inidônea . Tráfico privilegiado . Reformatio in pejus indireta . Redimensionamento da pena. Procedência parcial. I. Caso em exame Revisão criminal ajuizada em face de condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, na qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como nas consequências do crime. O acórdão de apelação manteve a dosimetria e afastou a aplicação do tráfico privilegiado, ainda que tenha absolvido o réu do crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. Há dua...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EXXXXXA JÚNIOR contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700089-35.2020.8.02.0006).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal ), à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 73/76).  A defesa interpôs apelação criminal sustentando: nulidade do julgamento por manifestação indevida do magistrado presidente e cerceamento de defesa pela oitiva de vítima não arrolada; nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos aut...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO MXXXXX em face de decisão monocrática que inadmitiu a revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 401.690/ES , por meio do qual esta Corte, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, redimensionou a pena imposta ao requerente pela prática do delito de descaminho ( art. 334 do Código Penal ).  A presente ação revisional articula duas pretensões nucleares: (a) o reconhecimento de violação ao princípio ne reformatio in pejus , sustentando que o acórdão revisando, conquanto tenha excluído duas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, não procedeu à corre...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRXXXXXXX apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( Apelação Criminal n. 0000301-92.2021.8.16.0129 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação alegando insuficiência de provas para a condenação e pleiteando a absolvição do paciente, com base no art. 386, VII, do CPP, além da isenção de multa e custas processuais. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, substituindo, de ofício, a pena restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 1...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031.  Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.  Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado:  "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...