Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DE DELEGADO DE POLÍCIA. DENUNCIADO CRIME DE TORTURA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE CINCO ANOS. PLENO EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO ATUAL À INSTRUÇÃO CRIMINAL - DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO FUNCIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MAIORIA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Henrique Simões , Delegado de Polícia Civil, contra decisão que determinou seu afastamento cautelar do cargo , sem prejuízo da remuneração, no âmbito de ação penal que lhe ...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANAXXXXXXXX , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.473744-1/000). Consta dos autos que, em 23/10/2024, o Ministério Público de Minas Gerais representou pela decretação da prisão preventiva da paciente (e-STJ fls. 2296/2299). Em 1º/11/2024, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino deferiu o pedido, decretando a prisão cautelar, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal; art. 232 da Lei n. 8.069/1990; e art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça mineiro, postulando a revogação da prisão preventiva, mas a ordem foi denegada. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 45): EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE TORTURA, SUBMETER CRIANÇA SOB AUTORIDAD...