Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1501011 94.2024.8.26.0536. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Materialidade e autoria comprovadas Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelo exame pericial Condenação mantida Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Variedade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base Quantid...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por T V R T, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 1.132 - 1.142): "APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, VI C/C 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 21, DA LCP). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS SEPARADAMENTE. 2. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. 3. INSURGÊNCIAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA ." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.174 - 1.179) Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 482 do CPP e do art. 59 do CP, arg...