Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dudevant Miranda Alves da Silva , em favor de Mauro Carlos Martins , contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça , proferido nos autos do EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2246959 - SC (2025/0470523-0). Colho da decisão impugnada: “Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa (fl. 390). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 554), por maioria (fl. 555). [...] Aponta, ainda, a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, sustentando que foi...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por JORXXXXXXx JERONIMO NUNES contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 149-150).  O agravante sustenta que não pretende rediscutir provas, mas demonstrar flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 , por ausência de prova mínima do vínculo associativo estável e permanente .  Aduz que a fundamentação da condenação se limita a circunstâncias neutras — vínculo familiar e coabitação — e à apreensão isolada de um rádio comunicador com o paciente, além de uma caixa vazia supostamente relacionada ao corréu, sem comprovação de posse ou utilização; que não houve investigação prévia, monitoramento, int...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RXXXXXX, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1501770-05.2022.8.26.0544 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. A apelação ministerial foi parcialmente provida para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, além de não estar fundamentada em provas concretas de que o acusado integra organização criminosa. Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo a pena de 1 ano e 8 meses ...