Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL ( MEDICAMENTOS ANABOLIZANTES SEM REGISTRO ). TRANSNACIONALIDADE E CONEXÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA DISCUTIR COMPETÊNCIA SEM AMEAÇA DIRETA À LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. INEVIDÊNCIA DE INTERESSE, BEM OU SERVIÇO DA UNIÃO EM DISPUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao direito de locomoção, por exigir incursão em matéria que extrapola os limites cognitivos do writ. 2. O Tribunal estadual den...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALINE MXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5015768-18.2026.4.04.0000 .  A defesa requer a liberdade da paciente, independentemente do pagamento da fiança, ao argumento de que a acusada não tem condições de arcar com o quantum arbitrado.  Decido.  Consta dos autos que a paciente foi flagrada ao transportar 73 aparelhos celulares da marca Apple , 286 relógios, 236 ampolas de peptídeos e 6 unidades de canetas para emagrecimento , razão pela qual foi presa pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B, I, e 334 do Código Penal.  O Juiz das Garantias , homologou o flagrante, porém concedeu ...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALSIDES FXXXXXXXX, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da  Apelação Criminal n. 5002795-68.2017.4.04.7106/RS . Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal (importação de medicamentos sem registro no órgão competente) à pena inicial de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 191 (cento e noventa e um) dias-multa. A apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal foi provida, para afastar a minorante da tentativa e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, determinando, ainda, a execução provisória da pena (e-STJ fls. 1439/1440). Eis a ementa do julgado: PENAL. IMPO...