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STJ Ago26 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Pequena Quantidade e Crime sem Violência - gravidade abstrata do delito é fundamento inidôneo

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VIXXXXxRA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.  Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o ingre

Gravidade AbstrataLei de DrogasPrisão Revogada
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STJ Maio25 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Ausência de Fundamento do Perigo em Liberdade e Sem Pedido do MP - Fundamento Inidôneo: "gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas)"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCELOXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do paciente pelo suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O julgado está assim ementado: PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. 1. MATÉRIA FÁTICA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO DE AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A via estreita desta ação penal constitucional, no particular, não autoriza avaliaçã

apreensão de drogasGravidade AbstrataLei de Drogas
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STJ Mar25 - Júri - Prisão Decretada na Sentença da Sessão do Julgamento Plenário Anulado pela 5ª Turma :"Fundamentação na Gravidade Abstrata - Paciente Respondeu Todo o Processo em Liberdade" - Para o STJ, Prisão do Art. 492, I do CPP exige Fundamentação Concreto do Art. 312 do CPP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDO QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.  PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidad

Art. 312 do CPPArt. 492Fundamentação
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