STJ Abr25 - Peculato - Absolvição por Atipicidade - TJES tem Condenação de 11 Anos Anulada - Servidor Público "Fantasma"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO MAIK XXXXXXXX alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na  Apelação Criminal n. 0007768-14.2010.8.08.0006 . O paciente foi condenado, pelo crime de peculato, a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais 348 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva do réu para 8 anos e 4 meses de reclusão e 248 diasmulta, mantido o regime fechado. (e-STJ Fl.1567) Neste habeas corpus, a defesa pede a absolvição do denunciado, em virtude da atipicidade de sua conduta, popularmente conhecida como "funcionário fantasma