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STJ Nov26 - Dosimetria Irregular - Tráfico de Drogas - Majorante de arma (art. 40, IV) cai de 2/3 para 1/6: acórdão contou duas armas de fogo, mas uma era espingarda de pressão; efeito estendido ao corréu (art. 580 CPP)

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Arma de FogoArt. 40Dosimetria Irregular
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TJES Out26 - Execução Penal - Livramento Condicional - Extorsão com restrição da liberdade praticada antes da Lei 13.964/2019 é crime comum: a reincidência específica em hediondos não estende a hediondez a essa condenação e as frações devem ser individualizadas (art. 83, II, CP)

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Execução PenalextorsãoFração
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STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Fração da Reincidência Reduzida de 1/2 para 1/6 da Pena Base :"Em Recurso Exclusivo do MP ao STJ, Foi dado HC de Ofício em favor do Réu - Art. 647-a do CPP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO O‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎daquele‎ Estado‎ ‎prolatado‎ ‎no‎s  Embargos de Declaração n. 0000246-22.2021.8.12.0043/50000 , que reduziu, de ofício, a fração da agravante da reincidência de 1/2 para 1/3. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎apontou ‎a‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎574 e 619, § 2º, ‎do‎ ‎Código‎ de Processo ‎Penal, ao argumento de que a Corte local não poderia haver atuado de ofício nos aclaratórios.‎ ‎ A

1/6 da Pena BaseDosimetria IrregularFração
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