Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de EDINA BUSS DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Apelação Criminal n. 5025940-50.2022.8.24.0038 ). Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, da Lei n. 8.078/1990, na forma do art. 69 do Código Penal, por manter em depósito e expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo em seu estabelecimento comercial. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por entender que, para a configuração do delito, era necessária a realização de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos para consumo, o que não t...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de dois recursos especiais interposto por WASHINGTON CXXXXX, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional: o primeiro contra o acórdão que julgou a apelação (fls. 270-280); o segundo, contra o aresto dos embargos infringentes (fls. 311-319). O primeiro recurso (fls. 329-334) suscita ofensa a art. 59, I e II, do CP, ao argumento de que não haveria motivação válida para a negativação da personalidade, quando da fixação da pena-base. Já o segundo (fls. 353-362) indica violação dos arts. 163, parágrafo único, III, do CP e 386, III, do CPP, alegando que não estaria demonstrado o dolo específico de lesionar o patrimônio público na conduta do réu.  Com contrarrazões (fls. 338-339), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 343-345 e 372-375). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do segundo recurso, para absolver o acusado (fls. 389-393...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por AXXXXXXTO e pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado (e-STJ, fls. 626 - 649): " "CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. APELAÇÃO TRIBUTO CALCULADO COM BASE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. “MALHA FINA” DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VENDAS DECLARADAS AO FISCO EM VALORES INFERIORES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INFORMADAS PELAS OPERADORAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. OCULTAÇÃO DE FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA POR FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO POR TÉCNICAS DE AUDITORIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DÚVIDA RAZOÁVE...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, para anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de formulação de quesito obrigatório. 2. Os embargantes alegam omissão do acórdão recorrido, que não teria examinado a tese defensiva sobre o desmembramento do quesito da materialidade em duas perguntas, sustentando que não houve a supressão de quesito obrigatório.  II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, superando a preclusã o. III. Razões d...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AXXXXXXXXXX PUPIM contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ fls. 1.434-1.435): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 – Não há se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e a acolhendo a pretensão condenatória do Ministério Público. PERDA CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. MANTIDA. 2 – Em um contexto em que o réu atuou em confronto com os fins objetivos e legítimos da Administração e incorreu em infidelidade funcional, está justificada a grave penalidade de perdimento do ca...