Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR GXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.26.076495-6/000.  Depreende-se dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, referente a fatos em tese ocorridos em 22/4/2022 (fls. 12-13).  O Tribunal de origem denegou a ordem no prévio habeas corpus (fls. 4-7). Na presente impetração, busca-se, em síntese, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para: (i) determinar o trancamento do inquérito policial, reconhecendo-se a ausência de justa causa e o excesso de praz...

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARIO XXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a ordem no habeas corpus impetrado para trancar o inquérito policial nº 2023.0061829-DPF/AQA/SP, instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990. A distribuição se deu por prevenção ao  HC 916.435 . Referido acórdão foi assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. ART. 337-A, DO CP. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE  24 , STF. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. É ne...