STJ Maio25 - HC 1.000.000 do STJ e a Ordem Foi Concedida - a Culpa é da Advocacia??? :"Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - fração de 1/6 do mínimo legal para cada vetorial negativado"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ---- no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo se infere dos autos, o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 800 dias-multa. Em grau recursal, o Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo (n. 202465262), em julgado assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRAECONÔMICA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DA NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. BUSCA P...