Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRENO TADEU UNGIEROWICZ SADER CEYLÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença ta
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5015338-22.2026.8.08.0000 — HOMICÍDIO QUALIFICADO — PROVA DIGITAL — PERÍCIA EM APARELHO CELULAR — ANÁLISE DE METADADOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — PRISÃO PREVENTIVA — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA — CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, em que se questionam a ausência de determinação de perícia em aparelho celular para análise dos metadados d
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de EDINA BUSS DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Apelação Criminal n. 5025940-50.2022.8.24.0038 ). Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, da Lei n. 8.078/1990, na forma do art. 69 do Código Penal, por manter em depósito e expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo em seu estabelecimento comercial. Após a instrução processual, o juízo de