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Marcador: drogas à unidade prisional

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TJES Nov26 - Falta Grave Afastada - Execução Penal - Pedir droga à visitante, apreendida na revista antes da entrega, é ato preparatório e não configura falta grave (arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP)

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Anulação de Falta Gravedrogas à unidade prisionalExecução Penal
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STJ Mar25 - Execução Penal - Anulação de Falta Grave :"conduta de terceiro - pessoa cadastrada em seu rol de visitas tenha trazido drogas à unidade prisional - aplicação do princípio da intranscendência pena"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCASXXXXXXX, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão não ementado de e-STJ, fls. 91-94. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da homologação de falta grave em seu desfavor, com base em conduta de terceiro. Assevera que o apenado não deve ser responsável pelo fato de que pessoa cadastrada em seu rol de visitas tenha trazido drogas à unidade prisional, cabendo a a

Anulação de Falta Graveconduta de terceirodrogas à unidade prisional
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