Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por REINALDO XXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do  HC n. 5008844-49.2023.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE O ATO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEASCORPUS. 1. A alegação contida na impetração de que a douta advogada nomeada para participar do julgamento “não teve o devido momento para se preparar para um ato complexo como o tribunal do júri, desta forma, cerceando a defesa técnica em favor do réu”, respeitosamente, ca...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) OBS: Tratam-se de duas Decisões diversas do STJ para o Mesmo processo. as Decisões estão completas no linck abaixo, vamos apenas colocar o resumo dos pontos providos: (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2146157 - ES (2024/0187629-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK,  Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025) REMUMO da Decisão Acima: (...) Por outro lado, em relação à negativação da circunstância judicial relacionada às consequências do crime, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração apontando a omissão no que diz respeito à ausência de prova técnica quanto ao abalo psicológico da vítima, a Corte estadual não procedeu à análise do tema. Destarte, há de se reconhecer o prequestionamento ficto da tese recursal, eis que opostos aclaratórios na origem e apontada ofensa ao art. 619 do CPP.(....) Assim, considerando que o Tribunal a quo mencionou que o psicológico da vítima foi negativamente afetado sem a demonstr...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÃO COM AGRAVO REGIMENTAL VIOLAÇÃO DO ART.  619  DO  CPP  CONFIGURADA. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art.  619  do  Código de Processo Penal , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material. 2. A omissão que autoriza os embargos de declaração é a que está relacionada com a falta de abordagem acerca de alguma alegação ou requerimento.  3. No caso, o acórdão embargado foi omisso quanto ao pleito defensivo de remessa do feito ao TJE...

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRELIMINARES.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.  IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. 1. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITÓRIAL. FRAGILIDADE.  SENTENÇA ASSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n.  7 /STJ. O juízo de primeiro grau absolveu o réu da prática delitiva tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, reformou a sentença para condenar o réu a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. 2. No recurso especial, o agravante sustentou violação do art. 386, VII, do CPC, argumentando que a absolvição se deu pela fragilidade das provas, insuficientes para condenação criminal, e que deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DI...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) HABEAS CORPUS Nº 987877 - ES (2025/0082167-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ  ADVOGADO : BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES022977 DECISÃO  TXXXXX, acusado por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade, ainda que com a imposição de cautelares alternativas. O caso comporta o julgamento antecipado, visto que a pretensão defensiva se adequa à pacífica orientação desta Corte sobre o tema.  Deveras, conforme tenho assinalado em diversas oportunidades, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade...