STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Fração da Reincidência Reduzida de 1/2 para 1/6 da Pena Base :"Em Recurso Exclusivo do MP ao STJ, Foi dado HC de Ofício em favor do Réu - Art. 647-a do CPP
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado prolatado nos Embargos de Declaração n. 0000246-22.2021.8.12.0043/50000 , que reduziu, de ofício, a fração da agravante da reincidência de 1/2 para 1/3. Nas razões do especial, o recorrente apontou a violação dos arts. 574 e 619, § 2º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Corte local não poderia haver atuado de ofício nos aclaratórios. Alegou: "o recurso é voluntário e a defesa técnica não apresentou inconformismo em sede de apelação quanto a fração utilizada para agravar a pena intermediária é porque concordou com os argumentos sustentados pelo magistrado de primeira instância para fixá-la acima de 1/6, sendo que o ...