Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DE TARLAN NASCIMENTO DE SOUZA DESPROVIDO. RECURSO DE VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Conselho de Sentença que condenou os réus pela prática de homicídio triplamente qualificado, corrupção de menores majorada e integração a organização criminosa majorada, praticados no contexto de...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO XXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 11 meses e 16 dias, em regime aberto, e de 283 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante sustenta flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois teriam sido mantidas circunstâncias judiciais negativas com base na apreensão de 4,207 g de crack, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Alega que deve ser afastada a vetorial das circunstâncias do delito, por ausência ...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO O‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎daquele‎ Estado‎ ‎prolatado‎ ‎no‎s  Embargos de Declaração n. 0000246-22.2021.8.12.0043/50000 , que reduziu, de ofício, a fração da agravante da reincidência de 1/2 para 1/3. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎apontou ‎a‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎574 e 619, § 2º, ‎do‎ ‎Código‎ de Processo ‎Penal, ao argumento de que a Corte local não poderia haver atuado de ofício nos aclaratórios.‎ ‎ Alegou: "o recurso é voluntário e a defesa técnica não apresentou inconformismo em sede de apelação quanto a fração utilizada para agravar a pena intermediária é porque concordou com os argumentos sustentados pelo magistrado de primeira instância para fixá-la acima de 1/6, sendo que o ...