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STJ Jul25 - Lavagem de Capitais - RIFs do COAF - Quebra de Sigilo ilegal e prova declarada Ilícita - Requisição Direta - Relatório Requerido Pela Autoridade Policial ao COAF Sem Ordem Judicial - Tema 990 do STF

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  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO XXXXXXXO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.168421-3/000, assim ementado: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO  41  DO  CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada a prima facie, sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (prova de materialidade e indícios de autoria delitiva). - Inviável a alegação de inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet quando esta preencher os requisitos dispost...

STJ Jul25 - Dosimetria Irregular - Art. 33 Lei de Drogas - Bis In Idem com Art. 35 e a causa da 3ª Fase art. 40, incisos IV e VI: :circunstâncias do crime , consequências do crime e culpabilidade fundamentadas na "adesão do paciente ao CXXXXXXXX, facção criminosa que atua de forma violenta, armada e com cooptação de menores em atividade de tráfico de larga escala de cocaína"... Fração de 1/6 para o vetorial do Art. 42 (incindível)

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  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCUS XXXXXXXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TJRJ no julgamento da  Apelação Criminal n. 0803757-03.2024.8.19.0008 . O paciente foi condenado em primeiro grau às penas de 12 anos 09 meses e 29 dias de reclusão e 1.923 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, com causas de aumento do emprego de arma de fogo e de envolvimento de adolescente (arts. 33, 35 e 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06). O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 15/20): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40,...