STJ Jul25 - Lavagem de Capitais - RIFs do COAF - Quebra de Sigilo ilegal e prova declarada Ilícita - Requisição Direta - Relatório Requerido Pela Autoridade Policial ao COAF Sem Ordem Judicial - Tema 990 do STF
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO XXXXXXXO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.168421-3/000, assim ementado: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada a prima facie, sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (prova de materialidade e indícios de autoria delitiva). - Inviável a alegação de inépcia da denúncia oferecida pelo Parquet quando esta preencher os requisitos dispost...