Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2. No caso concreto, a descrição das condutas praticadas pela agravante, ao denunciar irregularidades no desempenho das atividades profissionais da parte que consta como vítima, não configura fato típico, pois as denúncias são acompanhadas de provas documentais consistentes. 3. As medidas cautelares impostas são excessivas e desproporcionais, especialmente a proibição genérica de atuação profissional contra a vítima, que poderia implicar a restrição ao direito de defesa e ao livre exercício da advocacia. 4 . A denúncia...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se alegava nulidade do aditamento da denúncia por alteração substancial dos fatos imputados ao acusado. 2.  O aditamento da denúncia alterou os verbos nucleares do tipo penal, passando de "guardar", "ter em depósito" e "comercializar" para "vender", "expor à venda", "ministrar" e "entregar a consumo, sem exigência de prescrição médica", 256 caixas do anabolizante Durateston.  II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o aditamento da denúncia, que alterou substancialmente os fatos imputados ao acusado após a apresentação da defesa prévia, configura nulidade por violação dos princípios do...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,  simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença . 2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.087, determina que "[o] Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante ...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO TEOLÓGICA. CURSO DE CATECÚMENOS. DIREITO FUNDAMENTAL AO EXERCÍCIO DA FÉ E À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. PRÁTICA SOCIAL EDUCATIVA NÃO-ESCOLAR. TEORIA DA DERROTABIIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. ROL NÃO TAXATIVO DO ART. 126, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INTERPRETAÇÃO AMPLICATIVA EM FAVOR DO REEDUCANDO. POSSIBLIDADE. REQUISITOS. CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA RESSOCIALIZADORA E O PODER PÚBLICO PRISIONAL. VIABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. REGULAR COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXTRAMUROS E DA CONCLUSÃO DO CURSO. CONSTATAÇÃO. REMIÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de gravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de delibação ad quem, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de (ex...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO: Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SuzaXXXXXXXXXXXXa, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 981.899/DF, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos que a paciente foi condenada condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça em sede de recurso manteve a condenação. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial e, simultaneamente, formalizou a impetração de habeas corpus no STJ. Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento da impetração formalizada no STJ, a configurar negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, destaca que é cabível a impetração de habeas corpus concomitante ao recurso próprio, ante a nulidade pessoal e veicular que ocorreram sem fundamento. Requer seja reconhecida...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIOXXXXXXX OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0702.21.005654-6, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA COMPROVADA. - Tendo sido demonstrado que a droga apreendida pertencia ao acusado e destinava-se ao tráfico, impõe-se a manutenção da condenação nas penas do art.  33  da Lei  11.343 /06. A defesa opôs embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 247/249). Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação ao art.  240 ,  § 2º , do  CPP . Aduz, em síntese, que não havia fundada suspeita para abordagem. Pleiteia a declaração de nulidade da busca pessoal e consequente absolvição do recorrente. Contrarrazões a fls. 273/276. O recurso foi admitido (fls. 279/281). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recu...