Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.  RECUSA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO . CONFISSÃO QUE PODE SER FORMALIZADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o exame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime puder ser comprovada por outros meios de prova. 2.  Esta Corte entende que "exigir confissão prévia viola o direito à não autoincriminação, pois obriga o investigado a confessar sem garantia de que o acordo será proposto ou de seus termo...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALTER XXXXXXXX contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da  Apelação Criminal n. 0003567-04.2017.8.26.0306 . Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula n.  283 /STF; e b) Súmula n.  7 /STJ. Agravo em recurso especial às fls. 2895/2902 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 2905/2909. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do recurso (fls.2948/2956). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo ex...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATA GRAVE. RISCO IMINENTE. ART. 117, II, DA LEP. PRECEDENTES. Ordem concedida. Pedido de reconsideração prejudicado. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ XXXXXXXX contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, nos autos do Agravo em Execução n. 1.0000.25.161688-4/001, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar (Processo de Execução n. 400425-15.2024.8.13.0518, Vara de Execução Penal de Três Corações/MG).  A defesa informa que o paciente, de 69 anos, está preso desde 17/9/2024, e possui condições de saúde debilitadas, incluindo cardiopatia grave e linfedema, que se agravaram desde sua prisão.  Alega, em síntese, que o paciente sofreu crises de hipertensão e desmaios, necessitando de atendimento médico urgente, e que...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO  WALLACE XXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 2001370-09.2025.8.26.0000.  Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, além de 2 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.  Interposta revisão criminal em que se visava à absolvição do paciente no tráfico, a ação defensiva não foi conhecida. Pretende a defesa, em síntese, a revisão da condenação do paciente, para aplicação do Tema n. 506 do STF e, consequentemente, sua absolvição. Subsidiariamente, requer a anulação do acordão proferido na revisão criminal para que seja analisado o mérito.  Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não c...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS XXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000529-52.2025.8.24.0538).  Consta da impetração que o paciente foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 793 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  Alega a impetrante que houve indevida exasperação da pena-base em razão da variedade e natureza dos entorpecentes, especificamente  1,7 g de maconha e 25 g de crack, sem fundamentação idônea.  Sustenta que a quantidade de drogas apreendidas é pequena e não autoriza o aumento da pena pela quantidade, ainda que fosse admitido de forma autônoma, desgarrada da natureza da droga.  Aduz que, no caso vertente, se verifica patente constrangimento ilegal, razão pela qual é necessária a concessão da ordem liminarmente para, de ...