Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de SAMXXXXXXXXXXA, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( 5066557-64.2025.8.24.0000 /SC). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2025 pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado , tendo a prisão sido convertida em preventiva, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal . A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 17/23). Nas razões do presente writo, a defesa alega que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita como corretor imobiliário e não possui antecedentes, além de ter agido, segundo sustenta, em legítima defesa própria e de sua mãe, após invasão de domicílio por parte da suposta vítima. Argumenta que a única lesão constatada no ofendido é compatível com reação moderad...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO FRANCISCO XXXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na  Apelação Criminal n. 0000217-81.2012.8.17.0290 . Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Bodocó/PE , com base no quesito genérico, por clemência, após ser pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado ( art. 121, §2º, II e IV , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal ), em concurso material (art. 69 do Código Penal). Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar recurso de apelação interposto pelo Ministério Público , anulou a decisão absolutória e determinou a submissão do paciente a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa aduz, em síntese, que a decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada em razão do princípio da sobe...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAOXXXXXXXXXXXO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do  HC n. 5012469-23.2025.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarana deferiu nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.  5000469-75.2023.8.08.0027 , em 5/12/2023, o pedido de busca e apreensão e levantamento de sigilo bancário formulado pela autoridade policial (e -STJ fl. 144), vinculado aos autos da ação penal n.  5000180-74.2025.8.08.0027 , no qual o paciente foi denunciado, em 9/4/2025, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 373/374): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...