STJ Out25 - HC Substitutivo de Recurso Próprio é cabível quando há constrangimento Ilegal sem Dilação Probatória

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 Carlos Guilherme Pagiola


EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória. 2. A análise desfavorável da culpabilidade do agente foi concretamente fundamentada, uma vez que comprovada a premeditação do delito. 3. As consequências do delito também foram bem sublinhadas como negativas, uma vez que a vítima deixa órfã uma filha de apenas 8 anos de idade, o que justifica idoneamente a exasperação da pena. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ -  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1011096 - RS (2025/0215063-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 06/10/2025)

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