Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.  NOVA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA REPETIDA EM 2023. BIS IN IDEM. SUPOSTOS FATOS DE 2020 . CRIMES LICITATÓRIOS EM TESE. CASO CONCRETO E ENVOLVIDOS JÁ INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO "MARÉ ALTA" (2021). FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ESTREITA E INADEQUADA. PREJUÍZO. TESE SOBRE A COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para declarar ilegal a medida de busca e apreensão autorizada pelo acórdão de apelação criminal n. 0724812- 90.2023.8.07.0001/TJDFT, determinando a restituição do material apreendido e a inutilização de eventuais dados extraídos. 2. A medida cautelar de busca e apreensão foi deferida após provimento de recurso de apel...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a designação de audiência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após a autoridade indicada como coatora ter deixado de homologar o benefício proposto pelo Ministério Público. 2. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais deixou de reconhecer a aplicabilidade do ANPP à Justiça Militar, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover a inclusão do instituto no  Código de Processo Penal Militar . II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento da aplicação do instituto do ANPP na Justiça Militar. III. Razões de decidir 4. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus descaracteriza-se sendo utilizado como substitu...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO VALDEMIR XXXXXXXx interpõe recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na  Apelação n. 0700018-45.2016.8.02.0015 , que anulou a decisão absolutória dos jurados e determinou a realização de um novo julgamento.  Nas razões do especial, a defesa aponta a violação dos arts. 483, III, e 593, III, “d”, do CPP, ao argumento de que a absolvição do réu não é manifestamente contrária à prova dos autos e deve ser restabelecida. Alegou que o Conselho de Sentença, ao acolher o quesito absolutório genérico, optou por uma das versões do processo (a de que o réu agiu em legítima defesa). Requer o restabelecimento da absolvição do acusado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento recursal (fls. 778-784). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial comporta conhecimento, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO FRANCISCOXXXXXXXXXXXX em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Habeas Corpus n. 2348197-39.2024.8.26.0000 ). Consta dos autos que o recorrente responde pela prática, em tese, de comercialização de combustível adulterado (art. 7o, inciso II, da Lei 8.137/90). A defesa aduz que o rol das testemunhas indicadas foi indeferido porque, de acordo com o Juízo, não estaria acompanhado das razões para que elas fossem ouvidas. De acordo com os impetrantes, o referido indeferimento representaria cerceamento do direito de defesa. Com base neste argumento, requer a anulação da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas em questão, e que se determine o retorno dos autos à origem a fim de que se reabra a fase instrutória. A liminar que pedia pelo sobrestamento do feito até o julgamento de mérito do writ foi deferida (fls. 81-83). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 99-105). Deci...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ALVOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a validade de busca e apreensão em que foram encontradas munições de calibre .38, caracterizando encontro fortuito de provas (serendipidade). 2. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou válida a busca e apreensão, fundamentada em indícios concretos  de crimes praticados contra policiais militares, aplicando a teoria da serendipidade para validar as provas encontradas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada  e se as provas obtidas durante a diligência, por meio de serendipidade, são válidas.  4. A qu...