STJ Out26 - Cerceamento de Defesa - Assistente Técnico Indeferido - Perito Iria Analisar a Dinâmica dos Fatos do Laudo de Agressão - E Laudo foi usado para condenar - Vítima se retratou em juízo e o laudo foi usado para desacreditá-la: defesa tem direito ao contraditório técnico e processo é anulado (art. 159, §§ 3º a 5º, CPP) - Lei Mª da Penha
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRENO TADEU UNGIEROWICZ SADER CEYLÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença ta