STJ Dez25 - Indicação de Assistente Técnico em Inquérito pelo Investigado para Acompanhar Perícias - Deferimento
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. INQUÉRITO POLICIAL . INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO . DIREITO DO INVESTIGADO , SALVO DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. No contexto de um Estado Democrático de Direito , a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser orientada pela concretização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Tal abordagem é essencial para assegurar que o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV, da CF, seja maximizado. 2. Portanto, a leitura do Código de Processo Penal de...