STJ Out26 - Estupro de Vulnerável Absolvição - Distinguishing do Tema 918 - relação consentida entre adolescente de 13 anos e jovem, com anuência da família, coabitação e gestaçãoLei 15.353/2026 (art. 217-A CP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA GRAVIDEZ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO