Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE COLHEU A CONFISSÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por ADRIANO XXXXXXEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5002397-59.2020.8.21.0074/RS, assim ementado (fl. 182):  APELAÇÃO CRIMINAL. ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DIXXXXXXX contra a decisão que não conheceu do habeas corpus . Consta nos autos que o agravante foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes à pena de 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa, por infrações aos artigos 157, § 2º, inciso II e inciso V, e § 2º-A, inciso I , em continuidade delitiva, e 158, §§ 1º e 3º, também em continuidade delitiva, em concurso material, todos do Código Penal (fls. 15). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao recurso, com correção de mero erro material ...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO XXXXXXXA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , no julgamento da Apelação n.  5248742-22.2023.8.21.0001 . Consta dos autos que o paciente foi absolvido da prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 , com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 22/28). Contudo, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, que foi julgado procedente pela Corte local, a fim de condenar o paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 19/21): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ...