STJ Dez25 - Júri - Desclassificação de Homicídio Qualificado para Favorecimento Real (art.348 CP) - "TJ's só podem reverter Absolvição ou Desclassificação se for manifestamente contrária à prova dos autos"
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de HELEN XXXXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000235-32.2021.8.21.0147 . Extrai-se dos autos que a paciente, juntamente com a corré Thais Morais, obteve a desclassificação do crime tipificado no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal , para o art. 348 do mesmo diploma , bem como a absolvição quanto à prática do delito previsto no artigo 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls. 1997-1998). O Ministério Público estadual apresentou apel...