Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. B. M. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS .  Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal .  Em sentença, houve determinação de monitoramento eletrônico do recorrente.  O recorrente sustenta que respondeu ao processo em liberdade e foi autorizado a recorrer em liberdade, porém lhe foi imposto monitoramento eletrônico com base no art. 234-B, § 3º, do Código Penal.  Assevera que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e exige demonstração ...

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON DXXXXxS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5021462-65.2026.4.04.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso na suposta prática do delito de participação em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro , no âmbito da Operação Vicking . Posteriormente, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento e obrigação de custear a tornozeleira eletrônica . Contra a decisão, a defesa impetrou o writ na origem. Contudo, o Tribunal estadual indeferiu a liminar (e-STJ fl. 10/15). Na presente oportunidade, a defes...