STJ Jan26 - Tornozeleira Eletrônica - Raio de Monitoramento Aumentado para 20 Km da Base Domiciliar - Medida Cautela deve ser Proporcional e Adequada - Lei de Drogas
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BORIS XXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202500363701). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 19/4/2025, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 . Em 3/8/2022, no bojo do HC 760784/SE , foi-lhe concedida liberdade provisória em decisão de minha lavra, com aplicação de medidas cautelares alternativas , que foram fixadas pelo magistrado singular. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , alegando excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade das medidas impostas (notadamente o monitoramento eletrônic...