Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM RESTRIÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RESTRIÇÃO CONCRETA E PROLONGADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. HUMANIDADE DA PENA. VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE INTERRUPÇÃO TÉCNICA E DE LAPSOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o cômputo, para fins de detração, do período em que a reeducanda permaneceu submetida à monitoração eletrônica, cumulada com proibição de ausentar-se da comarca...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS 275.408 DISTRITO FEDERAL RELATOR       : MIN. CRISTIANO ZANIN   Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao agravo regimental na Petição — PET 18.541/DF, nos termos da seguinte ementa:     PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE.     I. Hipótese dos autos     1. Examina-se agravo regimental, no qual investigado requer, em síntese, a revogação das medidas cautelares decretadas em seu desfavor.     II. Questão em discussão     2. A imposição das medidas ora impugnadas se deu em razão da presença de indícios de que ora rec...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. B. M. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS .  Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal .  Em sentença, houve determinação de monitoramento eletrônico do recorrente.  O recorrente sustenta que respondeu ao processo em liberdade e foi autorizado a recorrer em liberdade, porém lhe foi imposto monitoramento eletrônico com base no art. 234-B, § 3º, do Código Penal.  Assevera que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e exige demonstração ...