Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON DXXXXxS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5021462-65.2026.4.04.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso na suposta prática do delito de participação em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro , no âmbito da Operação Vicking . Posteriormente, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento e obrigação de custear a tornozeleira eletrônica . Contra a decisão, a defesa impetrou o writ na origem. Contudo, o Tribunal estadual indeferiu a liminar (e-STJ fl. 10/15). Na presente oportunidade, a defes...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO HIGOR DE SXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a sua prisão no HC n. 0141745-73.2025.8.16.0000 . A defesa sustenta que a imposição e a manutenção da monitoração eletrônica carecem de fundamentação concreta e individualizada. Afirma que a medida é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade, da residência fixa, do trabalho lícito e da inexistência de violência ou grave ameaça. Aduz, ainda, que a cautelar vem sendo mantida por período indefinido, sem reavaliação periódica, com audiência de instrução designada apenas para novembro de 2029. Alega que o paciente cumpre rigorosamente as de...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BORIS XXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202500363701). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 19/4/2025, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 . Em 3/8/2022, no bojo do  HC 760784/SE , foi-lhe concedida liberdade provisória em decisão de minha lavra, com aplicação de medidas cautelares alternativas , que foram fixadas pelo magistrado singular. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , alegando excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade das medidas impostas (notadamente o monitoramento eletrônic...