Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação. Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou mediante a aplicação do princípio da insignificância ou por inexistênci
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELISSANDRXXXXXXXXS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/11/2024, pela suposta prática das condutas dos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 288 do Código Penal , havendo conversão da custódia em preventiva. Em seguida, em 3/2/2025, a prisão preventiva foi revogada com imposição
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM RESTRIÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RESTRIÇÃO CONCRETA E PROLONGADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. HUMANIDADE DA PENA. VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE INTERRUPÇÃO TÉCNICA E DE LAPSOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 HABEAS CORPUS 275.408 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao agravo regimental na Petição — PET 18.541/DF, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. I. Hipótese dos autos 1. Exam