Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDMILSOXXXXXXIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS . Consta dos autos que o paciente é investigado em inquérito policial militar pela suposta prática do crime de prevaricação. O Ministério Público ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal o agravo – ANPP . Após o aceite da proposta pelo acusado, o Juiz de primeiro grau recusou a homologação do acordo . Interposto recurso em sentido estrito pelo órgão acusador, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso. A impetrante sustenta que o acórdão impugnado incorre em ilegalidade ao manter, de forma genérica, o ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS: POSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.042.089/PR. 2. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do writ sob o fundamento de concomitância com recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus, por se tratar de garantia constitucional voltada à tutela da...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIXXXXXXS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 898/899): APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO ( ART. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 226, DO CPP . RÉUS FORAGIDOS LOGO APÓS O FATO. IMPOSSIBILID...