Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 897555 - PE (2024/0082523-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MANOEL XXXXXXXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. No presente writ, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento da apelação. Aponta que: "Não por outro motivo, determinou o Relator do Apelo - por ausência absoluta de contemporaneidade da prisão cautelar por quase 09 anos em pendente o julgamento no2ºgrau - a soltura somente dos corréus R T e R DOS S D" (fl. 4). Aduz que: "A segregação em duração de exatos 9 (nove) anos, não se justifica sob viés nenhum de normalização deste ABSURDO-; sobretudo obtemperado que além do desmantelo e atraso na marcha processual; ainda se vê manifesto o constrangimento ilegal em mirada a manifesta omissão quanto à análise do pedido incidental sob DOC.03, bem igua...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2155999 - RS (2024/0247580-8) DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 2866 (e-STJ): Recurso especial foi interposto com fundamento no artigo  105 , inciso  III , alínea  a  da  Constituição , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fls. e-STJ (2339/2386). Transcreva-se ementa: (1) w w (D fÜ APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREFACIAIS DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. AFASTAMENTO. 2. SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PARA QUE SE POSSA AVENTAR DA ANULAÇÃO DO VEREDITO EXARADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO  III  DO ART.  593  DO...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 88 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. PIADA EM STAND UP COMEDY. ANIMUS JOCANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DELINEADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DO MP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.2. O inquérito policial foi instaurado para verificar se o paciente, ao contar uma piada sobre cadeirante, procedeu ou não com dolo de "praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência". Ou seja, o contexto retratado ...