Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0008878-35.2025.8.19.0000 ). Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O writ originário teve a ordem denegada, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PAULO XXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n.  5005474-63.2023.4.02.0000 /RJ). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela  suposta prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 175) . A prisão preventiva foi decretada em 7/5/2020 e efetivada em 14/5/2020, sendo que, em 22/7/2020, o Tribunal de origem deferiu a substituição da cautela máxima pela prisão domiciliar. Posteriormente, em 27/5/2021, o então Juízo de primeiro grau converteu a prisão domiciliar nas seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 112): (i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; (ii) proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente; ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de HUDSXXXXXXXS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da  Apelação Criminal n. 0008659-57.2021.8.19.0066 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 50/66): “APELAÇÃO - Artigos: 147, 2X, n/f 69, ambos do CP. Pena de 06 meses de detenção. Regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Narra a denúncia que, o apelante, nos dias 9 e 10 de julho de 2021, no horário empreendido entre 13h00min e 3h20min, de forma livre, voluntária e consciente, ameaçou a vítima Ester, s...