Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola VÍDEO SOBRE O TEMA  https://www.instagram.com/reel/DQfO-kCkYYR/?igsh=cHAyOW5mcXdqaTQ4 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . MINISTÉRIO PÚBLICO . REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA . ILICITUDE DA PROVA. DIREITO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E AO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL . TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL . DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o requerimento feito ao COAF, pelo órgão ministerial, de informações fiscais do contribuinte para fins investigatórios, mesmo sem autorização judicial, se ajusta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 990/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o MP pode requi...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de FELIPE XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da  Apelação Criminal n. 5001276-56.2024.8.24.0014/SC . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal . O Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo paciente por intempestividade, em acórdão assim ementado (fl. 24): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL . HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . DOLO EVENTUAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso eventual para culposo na direção de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se os indícios de alta velocidade , ausência de habilitação, fuga do local e histórico de infrações são suficientes para caracterizar dolo eventual na conduta do agravado. 3. A controvérsia também envolve a análise da adequação jurídica do contexto probatório já delineado nas instâncias ordinárias, sem reexame de provas, em relação à presença de dolo eventual. III. Razões de decidir 4.  A ingestão de álcool, combinada com excesso de velocidade, não é suficiente para caracterizar dolo eventual sem a presença de outras circuns...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO . AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA . PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.  1. Para que fosse possível a análise da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, circunstância inviável na via eleita. 2. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau apenas em razão da prova da materialidade delitiva e de indícios da autoria, não tendo sido discriminada qualquer conduta do recorrente que extrapole as elementares do tipo penal do crime supostamente cometido, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admiti-la somente em face da gravidade abstrata do delito. Ademais, ao que tudo indica...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA QUE DEU ORIGEM À INVESTIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. Diante da declaração de nulidade da prova que originou o procedimento investigatório contra o magistrado, ficou esvaziado o objeto da referida investigação .  De igual modo, ficou a instância precedente impedida de examinar o pedido de quebra de sigilo telefônico e fiscal , uma vez que embasado em indícios nulos de autoria.  2. No que concerne especificamente à alegação de que haveria outras provas independentes e não derivadas da interceptação telefônica declarada nula, capazes de justificar o prosseguimento da investigação, verifico que o  recorrente alega, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional ( art. 157, §§ 1º e 2º, do...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA  Direito processual penal . Agravo regimental . Acordo de não persecução penal . Oferecimento extemporâneo. Nulidade absoluta. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu provimento a recurso ordinário em habeas corpus , anulando a decisão de recebimento da denúncia e possibilitando o oferecimento do acordo de não persecução penal ao agravado em fase prévia e alternativa à propositura da ação penal . 2. O acordo de não persecução penal é um instituto jurídico pré-processual, e seu oferecimento extemporâneo, após o recebimento da denúncia, constitui causa de nulidade absoluta.  3. A instauração do processo-crime sem a oferta prévia do acordo de não persecução penal causa prejuízo ao réu , configurando ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia.  4. Agravo regimental desprovido. (STJ -  AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19...