Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIA HELENA PINTO DE BARROS , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que a recorrente, deputada estadual, foi denunciada e condenada como incursa no art. 312, caput, do Código Penal , por 56 vezes, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto. Decretou-se também a perda do seu mandado eletivo. A propósito, confira-se a ementa (e-STJ fls. 1.433-1.434): PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ORGÃO ESPECIAL. FORO DE PRERROGATIVA DA RÉ, DEPUTADA ESTADUAL, ACUSADA DE SE BENEFICIAR COM A NOMEAÇÃO DE “FUNCIONÁRIO- FANTASMA”. AÇÃO PENAL INICIADA EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ATRAVÉS DE PORTARIA DO MPRJ Nº 2016.01202603, DE ORIGEM DO JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECI...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . APLICAÇÃO DO ART.  115  DO  CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em condenação por lavagem de dinheiro sob a alegação de aplicação do art.  115  do  Código Penal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se  o art.  115  do  Código Penal , que reduz o prazo prescricional pela metade para réus com mais de 70 anos, é aplicável a partir da data do acórdão que majorou a pena , e se há prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória , alterando-a substancialmente ao majorar a pena de 4 anos para 5...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR XXXXXOS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , que manteve medidas protetivas de urgência deferidas nos termos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que a conduta imputada ao paciente não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, já que não praticada no "âmbito de unidade doméstica", sendo inaplicáveis as disposições da Lei n. 11.340/2006. Aduz que a suposta violência sexual praticada contra a vítima (cuja consumação é negada pelo paciente) teria ocorrido durante os jogos universitários de medicina, e que o convívio do paciente e da vítima se resumiria ao ambiente acadêmico, razão pela qual os fatos não estariam abrangidos pela hipótese prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 . Afirma que o próprio Ministério Público Estadual , quando instado a se ma...