Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. BUSCA PESSOAL. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. SUPOSTO NERVOSISMO DO AGRAVADO AO AVISTAR OS POLICIAS EM PATRULHAMENTO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO IMPUTADO. ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a superveniência da homologação de acordo de não persecução penal proferida em favor do acusado não prejudica a tese referente à ilegalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial. 2. No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no se

  Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2093863 - SP (2023/0307030-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO XXXXXXXXXX SILVA , (e-STJ, fls. 302-328), com fundamento artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da  Constituição da Republica , em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (e-STJ, fls. 281-295). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 33, § 2º, alínea c e § 3º, 44 e 59, todos do  Código Penal ; art.  157 , caput e  § 1º , do  Código de Processo Penal ; e arts.  33 ,  § 4º , e  42 , ambos da Lei  11.343 /06. Inicialmente, sustenta a ocorrência de violação de domicílio, pois decorrente de denúncia anônima, sem investigação prévia, desacompanhada de mandado judicial e sem consentimento dos moradores. Superada a tese, postula a fixação da pena-base no mínimo legal ou a aplicação da fração de aumento em 1/6 para a circunstância judicial valorada, alegando que a quantidade de droga

  Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 850492 - SP (2023/0311084-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. MAIOR VIVÊNCIA DO APENADO NO REGIME INTERMEDIÁRIO, FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ULISSES XXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no  Agravo de Execução Penal n. 0003103-68.2023.8.26.0047 . Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais, em 03/04/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 32-33), que cumpre a pena de 20 (vinte) anos e 8 (oito) dias de reclusão, pela prática de dois delitos de roubo majorado e extorsão qualificada, com termo final p