Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. DE M. contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado como incurso na sanção do art. 217-A, caput, c/c o art. 26, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Irresignada com o indeferimento do pedido de justificação criminal , a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, do qual não se conheceu por meio de decisão monocrática do Desembargador relator, o que foi mantido no acórdão do agravo interno de fls. 9-14. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ...

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO FERNANDO XXXXXXXA agrava contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus , por sua vez, impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da  Apelação Criminal n. 1525599-90.2022.8.26.0228 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços, pela prática do crime de assédio de criança para prática de ato libidinoso ( art. 241-D da Lei n. 8.609/90 , Estatuto da Criança e do Adolescente —ECA ). O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, conforme acórdão assim ementado (fls. 9/10): "EMENTA: DIREITO PENAL. APE...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A D F, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 385/386): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA . CONTINUIDADE DELITIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por A. D. F. contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, pela prática de três ...