STJ Abril26 - Crime Militar - Violência contra Superior Hierárquico (Art.157 CPM) - Necessidade de Exame de Corpo de Delito para a incidência do art. 157, § 3º, do CPM (soco no rosto) - Prova testemunhal Não Supre (art. 328, parágrafo único, do CPPM)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL MILITAR . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (ART. 157 DO CPM). EXAME DE CORPO DE DELITO . NECESSIDADE PARA INCIDÊNCIA DO § 3º. REDIMENSIONAMENTO DA PENA . AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, oposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar estadual que manteve condenação pelo crime de violência contra superior, previsto no art. 157, § 3º, do CPM, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto , sem sursis. 2. Agravante condenado,...