Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 32 segundos EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 5º, INC. XI, DA CRFB. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: DESRESPEITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS: INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A entrada desautorizada e desacompanhada de mandado judicial em residência particular só se justifica quando existentes fundadas razões da ocorrência de situação de flagrante delito, observado o que dispõe o art. 5º, inc. XI, da CFRB, nos termos do Tema nº 280 do ementário da Repercussão Geral. 2. A existência de indícios, sem conexão segura, de prática delitiva, em local incerto e por pessoa desconhecida, não autoriza o ingresso desautorizado em domicílio. 3. A constatação do flagrante, sem justificação prévia da sua ocorrência, é desinfluente, não infirmando a conclusão no sentido da ocorrência da nulidade. 4. A ilegalidade da diligência revela a ilicitude dos elementos dela oriundos e implica,

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola RECLAMAÇÃO 67.748 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN Decisão: Trata-se de reclamação proposta contra acórdão proferido pelo TJRJ, que restou assim ementado (eDOC 12): APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA COM FIM DE LUCRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA DUPLAMENTE QUALIFICADA E ESTELIONATO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DAS APELANTES PELOS CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA DUPLAMENTE QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (VALÉRIA). PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE (PATRICIA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 33 segundos EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NAS ADI´S Nº 7.083/AP E 6.732/GO. PIC INICIADO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO TJCE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PIC. REMESSA DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS AO TJCE PARA ANÁLISE DA JUSTA CAUSA DAS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. MPF: AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MPCE: AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte assentou, no julgamento das ADIs nº 7.083/AP e 6.732/GO, a necessidade de prévia autorização do Tribunal de Justiça local para instauração de procedimento investigatório de autoridades com prorrogativa de função. 2. No caso presente, o PIC se iniciou e transcorreu sem a necessária autorização, em afronta ao que decidido por esta Corte. 3. Agravo regimental interposto pelo MPF, a que se nega provimento. Agravo regimental interposto pelo MPCE parcialmente provido para remeter os procedimentos investigatórios ao TJCE para análise da just