Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 948923 - GO (2024/0366029-9) DECISÃO JOSÉ Nome, suspeito de furto qualificado praticado em 26/4/2022, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva, o qual reitera a esta Corte, por considerar que não estão caracterizados os requisitos legais da medida de coação, uma vez que a reincidência não é evidência de sua periculosidade social. Para a defesa, cautelares menos severas são suficientes ao caso concreto. A liminar foi deferida às fls. 185-186 e o MPF opinou pela concessão da ordem. Decido. A denúncia foi recebida em 10/7/2023, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. Defensor constituído apresentou resposta à acusação, mas o mandado "não foi cumprido" (fl. 149, grifei). Segundo as investigações, o ofendido estava na agência do Banco do Brasil e sacou certa quantia em dinheiro. No momento em que ...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2020389 - PR (2022/0255457-4) DECISÃO LUCAS XXXXXXX interpõe recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0023802-52.019.8.16.0030. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, em concurso formal. Nas razões recursais, foi apontada a violação do art. 226 do CPP. O recorrente acentua que (fls. 327-338): 3.a) - Do Cabimento do Recurso Especial com Fundamento na alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal: O acórdão hostilizado viola diretamente o art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que tanto em fase de inquérito policial, como judicial fora realizado mediante fotografia, sendo ainda que ju...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor DECISÃO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 863.160/SP (e-doc. 5, p. 7-12). 2. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, em 1ª instância, a 41 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 4.500 dias-multa, ante a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c  40 , inc.  V , da Lei nº  11.343 , de 2006 (tráfico interestadual de drogas e associação para esse fim) (e-doc. 3, p. 1-28). 3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-doc. 3, p. 30-89). O título condenatório transitou em julgado. 4. Consta ainda dos autos que, após...